Sou obrigado a contratar seguro da Seguradora indicada pelo meu Banco?

Publicado por Zoboli & Zuza Advogados Associados

A inclusão de seguro de proteção financeira em contratos bancários é prática comum no ramo bancário, sendo, inclusive, autorizado pelo Banco Central, pois se trata de cláusula acessória do contrato, não se tratando de um serviço financeiro.

O seguro de proteção financeira é uma ampliação do conhecido seguro prestamista, o qual oferece cobertura para os eventos morte e invalidez do segurado, garantindo a quitação do contrato em caso de sinistro, fato que interessa tanto ao segurado e seus dependentes, quanto à instituição financeira.

É comum nesses seguros, oferecer cobertura adicional para despedida involuntária no caso do segurado estar empregado, ou cobertura por perda de renda para segurados que trabalham como autônomos.

Muitas vezes o seguro consta dos contratos de adesão, os quais o consumidor assina sem nem sequer tomar ciência do inteiro teor do contrato. É verdade que o Banco pode impor essa condição antes de liberar um empréstimo, mas ao menos em tese deveria haver possibilidade de negociação deste tipo de cláusula não obrigatória.

Mas a questão que se coloca é saber, no caso de previsão da necessidade da contratação de um seguro de proteção financeira ou seguro prestamista, sou obrigado a contratar a seguradora do Banco que me oferece o contrato financeiro, ou alguma seguradora por ele indicada? Isso configuraria uma venda casada?

Questão parecida já havia sido discutida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluindo-se que os mutuários do sistema financeiro de habitação (SFH) não são obrigados a contratar seguro com a instituição financeira que faz o empréstimo, ou com seguradora por ela indicada, sendo, portanto, livre para contratar com qualquer seguradora. É o que se extrai do texto da Súmula 473 do STJ.

Agora em relação aos contratos financeiros não ligados ao SFH, o STJ decidiu no REsp 1.639.258 SP, que o consumidor é livre para contratar com qualquer seguradora, no caso de seguro de proteção financeira ou prestamista, mesmo que vinculado a um contrato bancário, não estando vinculado a ter que contratar com a seguradora da intuição financeira nem com seguradora por ela indicada.

Uma vez que tal prática vinculativa configuraria venda casada, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor.

CONCLUSÃO

Acertada a decisão do STJ, em conformidade com sua Súmula de n. 473 no sentido que o consumidor é livre para contratar com qualquer seguradora, no caso de necessidade de seguro de proteção financeira ou prestamista, ainda que tal seguro esteja vinculado à um contrato bancário.

Não estando, assim, vinculado a contratar com a seguradora da instituição financeira ou com qualquer outra seguradora, por esta indicado, o que configuraria venda casada.

Texto escrito pelo Dr. Diego dos Santos Zuza, advogado e sócio de Zoboli & Zuza Advogados Associados.